é advogado do escritório Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro. Mestrando em Direito na UnB (Universidade de Brasília). Pós-graduando em Direito Civil e Direito e Processo Tributário.
Em vigor desde 24 de agosto de 2020, a Lei nº 14.046, modificada por legislações posteriores, fixou as regras a respeito do cancelamento ou adiamento de eventos e serviços envolvendo os setores da cultura e do turismo no período marcado pela pandemia de Covid-19. 123RF123RF As áreas em questão foram as mais afetadas, de modo […]
