A reforma tributária pretende inaugurar no Brasil um sistema de tributação do consumo mais simples, transparente e alinhado aos modelos de IVA adotados internacionalmente. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS, introduziu diversos elementos estruturais inéditos no sistema tributário brasileiro. Spacca Entre eles, destaca-se o mecanismo de apuração assistida, […]