Mauricio Alves De Boni

Persiste ainda controvérsia, em matéria de recuperação judicial, envolvendo a suspensão das execuções fiscais que exigem valores a título de multa por infração administrativa. Talvez a polêmica resista porque não há um julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, pois é claro que o Superior Tribunal de Justiça sempre manteve o entendimento consagrado de inaplicabilidade […]

Conceitualmente, o contrato de transporte é aquele pelo qual uma empresa se obriga a transportar pessoa ou coisa de um local a outro mediante pagamento. No transporte de coisas, é obrigação do transportador levar a mercadoria ao seu destinatário tomando todas as providências e cautelas para impedir e diminuir os riscos de danos e perdimento […]