Maurício Brichta

A proposta do governo para a reforma da legislação trabalhista tem urgência de análise e, embora não traga exatamente uma novidade em termos do que já há na prática, vem apresentar, em tese, a segurança jurídica que muitas vezes não existe nas regras estabelecidas entre sindicatos, empregados e empregadores em negociações coletivas de trabalho. A […]

Desde a convenção de 1983, o Brasil acolheu as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho para inclusão social e no mercado de trabalho dos deficientes físicos. No entanto, foi apenas após a Constituição de 1988 que o País passou a se mobilizar efetivamente para a integração destes cidadãos, com a edição de normas que estabelecem […]