Maurício Catão Guimarães

é advogado associado da área de Reestruturação e Insolvência do BMA e especialista em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Opinião: Competência para recuperação de grupo que já teve falência

A definição do juízo competente para o processamento da recuperação judicial, que é sensível para as recuperandas e seus credores, não é regulada de forma tão clara na Lei 11.101/2005 (LRF), o que pode gerar problemas de ordem prática. Inicialmente, é importante destacar que os institutos previstos na LRF – recuperação judicial, extrajudicial e falência […]