Maurício Cezar Araújo Fortes

é procurador do estado do Piauí e advogado. Mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo, é coordenador do Instituo Brasileiro de Estudos Tributários em Teresina e ex-agente fiscal de rendas da Secretaria de Fazenda de São Paulo, onde foi juiz do Tribunal de Impostos e Taxas.

Administrativo

Maurício Fortes: Fisco não pode negar restituição de valor reconhecido

Não nos parece ser preciso muito esforço argumentativo para concluirmos que os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo aquilo que indevidamente pagaram a título de tributo. Para tanto, o contribuinte geralmente tem o direito de optar por um ou uma combinação dos seguintes métodos: restituição e compensação. A restituição, prevista no artigo […]