Mauricio Lins Ferraz

Considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 24 do STF, entende-se que a consumação do crime somente se opera com a conclusão definitiva do procedimento administrativo, portanto a partir daí se inicia a contagem do prazo prescricional. Não se desconhece essa orientação jurisprudencial, mas imperativo ainda assim questionar sua validade, a partir da constatação de que, […]

A Lei nº 13.431/17 estabelece "o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária", que denomina de depoimento especial. O objetivo legal é o de conferir especial proteção quando dessa oitiva, como forma de evitar danos emocionais ou mesmo a chamada revitimização, pelo confronto forçado que […]