Maurine Morgan Pimentel Feitosa

é procuradora do estado do Rio de Janeiro, doutora e mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj, professora da Escola Superior de Advocacia Pública (Esap/PGE) e autora do livro Economia Compartilhada: a Tributação Indireta das Plataformas Digitais no Direito Brasileiro (editora Fórum).

Plataformas de economia compartilhada e o PLP 108: três apontamentos sobre a reforma tributária

Para além de disciplinar o Comitê Gestor do IBS e o seu processo administrativo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, na forma do substitutivo apresentado no Plenário do Senado, revisita, em diferentes extensões, diversas questões que já haviam sido aprovadas na Lei Complementar 214/25. Entre outras alterações, no que concerne especificamente às plataformas digitais, […]