Mauro Antônio Rocha

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão da 4ª Turma, que havia identificado abuso contratual nos chamados "juros no pé" de caráter compensatório, cobrados pela incorporadora antes da entrega das chaves do imóvel em construção. Por maioria de seis a três, manteve a jurisprudência tradicional da corte, pela legalidade da cobrança. Argumentos […]

A Lei 12.440 foi sancionada em meados do ano passado para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com o fito de – pelo que indicam seus dispositivos – conferir ao procedimento licitatório instrumento de aferição da regularidade trabalhista dos participantes e interessados. Assim é que a referida lei – de apenas quatro artigos […]

Até 1966, o regime indenizatório, abrigado nos artigos 478 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estipulava o pagamento, pelo empregador, de valor igual a uma remuneração mensal por ano de trabalho por ocasião da dispensa imotivada do empregado, bem como vedava a dispensa do trabalhador, sem justa causa, após dez anos de […]

Até 1966 o regime indenizatório, abrigado nos artigos 478 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulava o pagamento pelo empregador de valor igual a uma remuneração mensal por ano de trabalho, por ocasião da dispensa imotivada do empregado, bem como vedava a dispensa do trabalhador, sem justa causa, após dez anos de trabalho […]