Mauro César Bullara Arjona

é advogado criminalista e responsável pelo setor penal do escritório Salusse Marangoni Advogados, e professor de Direito Penal e Prática Penal e Processual Penal da PUC-SP

Estado não deve obrigar mulher a continuar gestação de feto anencéfalo

O aborto de feto anencéfalo voltará a ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a pauta do tribunal constitucional. Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto em duas hipóteses (aborto legal): quando houver risco de vida da gestante e gravidez resultante de estupro. A anencefalia, sob o ponto de vista médico, é caracterizada pela ausência […]