Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar no Brasil em 2020, possui extrema importância no âmbito empresarial. Essa importância não se prende apenas a critérios jurídicos e de TI, mas é um fator de extrema relevância na governança corporativa. Não é nenhuma novidade que empresas utilizam e tratam dados de […]

Novamente vem à tona um assunto de extrema relevância para a advocacia, para o Poder Judiciário e para a Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, em setembro do último ano, o julgamento de recurso especial que discute a interpretação das normas do Código de Processo Civil que tratam da fixação de honorários […]

SpaccaRecentemente, em 22 de maio de 2019, através do julgamento do RE 657.718/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. O referido julgado teve seu início em 2016 e foi finalizado após […]