Mauro Liberato Filho

é sócio do Liberato Azevedo Advogados, presidente da Comissão Especial de Recuperação Judicial e Falência da OAB-CE e mestrando em Direito Constitucional.

Família

Partilha de lucros e dividendos após a separação de fato: a visão do STJ sobre cotas adquiridas na constância do casamento

No julgamento do Recurso Especial nº 2.223.719/SP, ocorrido em setembro deste ano, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou dois temas de grande relevância para o Direito Empresarial, especialmente em um país como o Brasil, onde cerca de 90% das empresas possuem perfil familiar (IBGE): se o […]

Recuperação Judicial

STJ reafirma a soberania dos credores em planos de recuperação anteriores à Lei 14.112/20

No julgamento do REsp 2.181.080/RJ, ocorrido no último dia 11 de abril, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou um princípio essencial da recuperação judicial: a prevalência da vontade dos credores sobre o prazo de carência para o início dos pagamentos previstos no plano aprovado […]