Apesar de ter sido publicada em 2022, a Lei do Autocontrole, grande marco do setor agropecuário, ainda é cercada de inúmeras dúvidas, em boa parte por conta da ausência de regulamentação de importantes dispositivos que redimensionam a fiscalização e o novo regime de penalidades, objeto de constantes discussões administrativas e judiciais. freepik Uma das principais […]
