A promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe ao ordenamento jurídico pátrio uma série de alterações extremamente lesivas à população brasileira, seja para os trabalhadores da inciativa privada, seja para os servidores públicos. Entre as principais alterações, podemos destacar majoração e progressividade das alíquotas previdenciárias, supressão das regras de transição para aposentadoria até então asseguradas pelas […]
