Mauro Simões

Os crimes particulares contra a ordem tributária são aqueles praticados por sujeito — que não seja funcionário público, mediante condutas de supressão e/ou redução de tributos e obrigações acessórias, através de práticas relacionadas à: omissão de informações; prestação de declarações falsas ao Fisco; fraude a fiscalizações; alteração, falsificação, omissão ou negativa de notas fiscais, faturas, […]

As imunidades tributárias são um grupo de disposições constitucionais expressas que limitam a competência das pessoas políticas em sua atividade tributária, no que tange à instituição de tributos propriamente dita. Nas palavras do professor Paulo de Barros Carvalho [1]: "A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem […]

Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal para cobrança de montantes sob sua alçada, cabe ao contribuinte-executado a apresentação de uma garantia ao juízo — que pode ser uma "fiança-bancária" ou um "seguro-garantia" — enquanto condição sinequa non (indispensável) para admissibilidade de sua peça de defesa, no caso, os embargos à execução fiscal, a teor do […]

O instituto da recuperação judicial nasceu com o intuito de evitar que empresas que enfrentam dificuldades financeiras "fechem as portas". Instituída pela Lei 11.101/05, seu objetivo é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, […]