Mayana Rezende

é delegada de polícia de Goiás, ex-adjunta da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Aparecida de Goiânia, titular da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap), Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT), integrante do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (Cira) e chefe do Grupo de Apoio Institucional da Diretoria da Polícia Civil do Estado de Goiás.

Lei 14.550/23 e indeferimento de medida protetiva pelo delegado

A Lei 14.550/23, publicada em 19 de abril, alterou parcialmente a Lei 11.340/06, expressamente no que concerne às medidas protetivas de urgência. Contudo, a nosso ver, o mote principal da referida alteração legislativa não era esse tratamento mais moderno das medidas protetivas de urgências, mas sim a tentativa de modificação da abrangência da Lei Maria […]