Mayara Roth Isfer

As últimas semanas foram intensas e repletas de emoções para os profissionais que atuam no âmbito do Direito da Insolvência. O motivo — já bastante divulgado na mídia — é a tramitação, em regime de urgência, do PL 3/2024, o qual altera radicalmente a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005). Não […]

A ordem de preferência para pagamento dos créditos sujeitos ao regime concursal falimentar é disposta em dois relevantes dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (LREF ou Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência): o artigo 83, que traz a ordem de classificação geral (créditos concursais), e o artigo 84, que elenca os créditos que preferem aos […]

Não é novidade que o passivo fiscal é um dos maiores problemas enfrentados pelos devedores sujeitos ao regime falimentar. Iniciada a crise econômico-financeira, seja pela falta de eficiência do Fisco na cobrança das dívidas, seja pelas consequências nefastas decorrentes do inadimplemento das demais classes de credores — levando à imediata paralisação das atividades —, os créditos […]

Em decisão monocrática prolatada no último dia 4, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido liminar em reclamação ajuizada pela União Federal (Medida Cautelar na Reclamação nº 43.169) determinando a imediata aplicação dos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. Como consequência, será exigida das empresas devedoras, para a concessão da […]