Micaela Dutra

Com bastante apreensão, os contribuintes receberam, ao final do ano de 2021, a notícia de que a 1ª Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.795.347/RJ, haveria consolidado sua orientação no sentido de que "não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do artigo 16, § 3º, […]

A questão relativa ao tratamento dado via Imposto de Renda ao pagamento das pensões alimentícias, cuja análise foi retomada pelo Plenário do STF, é antiga e inconstitucional por ferir a capacidade contributiva e, ainda, por interferir na liberdade familiar, que, nos termos do artigo 226 da CRFB, é a base da sociedade e frui de proteção […]