Michele Hastreiter

é advogada do Departamento Societário da Andersen Ballão Advocacia.

Michele Hastreiter: Lei alemã de cadeia de fornecimento

Em 1° de janeiro de 2023, entra em vigor na Alemanha a lei sobre due diligence corporativa para prevenir violações de direitos humanos em cadeias de suprimentos (Gesetz über die unternehmerischen Sorgfaltspflichten zur Vermeidung von Menschenrechtsverletzungen in Lieferketten, também chamada de Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz — LkSG). Apesar de os diferentes sistemas jurídicos nacionais serem, por princípio, territorialmente limitados, espera-se que a […]

Hastreiter: Fronteiras fechadas, necessidade ou violação?

No dia 25 de janeiro, o Brasil publicou a Portaria nº 652/2021 para tratar da restrição de ingresso em território nacional, visando a mitigar a disseminação do coronavírus. Desde o início da pandemia, foram editadas inúmeras portarias com conteúdo semelhante. A principal mudança trazida pela mais recente foi a proibição de ingresso de pessoas que tenham estado no Reino Unido e na África do Sul nos […]