Michele Viegas Gordilho

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24 de abril, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os lucros auferidos por empresas controladas nos países com os quais o Brasil tenha firmado tratado bilateral para evitar a dupla tributação da renda não se submetem à incidência do […]

Hoje tramita no Congresso Nacional um sem-número de projetos de lei sobre variados temas. Dentre o universo estritamente tributário, pinçamos alguns que tratam de relevantes temas para as empresas brasileiras do ponto de vista econômico. O PL 3.100/2012 prorroga, até o último dia do sexto mês subsequente ao de publicação da lei, o prazo para […]