A Administração Pública exerce uma infinidade de atividades e funções do Estado, essenciais para a sociedade e para o fortalecimento da cidadania. Para tanto, necessita de fontes de financiamento, sendo a mais importante a tributação. Dada a importância dos tributos para a manutenção da vida em sociedade, a relação fisco-contribuinte deve se basear na boa-fé, […]
