Michelle Rosa

é advogada do Zucca e Bogiani Advogados.

Parcelamento de débitos do Simples em 120 vezes salva as empresas

Em outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar 155, que alterou a Lei Complementar 123/2006 — que instituiu regulamenta o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, amplamente conhecido como Simples Nacional. Dentre as alterações promovidas pela Lei Complementar 155/2016 está a possibilidade dos […]

Retenção do IR por administradora de fundo de investimento é ilegal

Atualmente, os administradores de fundos de investimentos devem efetuar a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) quando do repasse aos cotistas de (i) dividendos, (ii) juros sobre capital próprio, (iii) reembolso de proventos decorrentes do empréstimo de valores mobiliários, ou (iv) outros rendimentos advindos de ativos financeiros que integrem sua carteira. Tal determinação sobreveio com a publicação e edição da Instrução […]