Miguel Andrade Ferreira

Um dos debates suscitados pela recente Lei Complementar nº 224/2025 diz respeito à forma como o legislador passou a qualificar o regime de tributação pelo lucro presumido. A nova legislação incluiu expressamente esse regime no conjunto dos incentivos e benefícios tributários federais, tratando-o como hipótese de renúncia de receita [1]. Essa classificação tem sido objeto […]

O novo artigo 156-A da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece que qualquer alteração na legislação federal que reduza a arrecadação do IBS e, consequentemente, da CBS, deverá ser compensada pela elevação da alíquota de referência pelo Senado. Além disso, fixa que tal redução somente entrará em vigor a partir da produção de […]