Miguel Garcia de Queiroz

é técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas de Rondônia, economista, advogado e mestre em engenharia de produção e sistema (UF-SC).

Jurisprudência mantém repasse às Câmaras mesmo depois da EC 58/2009

Com a edição da Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009, as forças políticas direcionaram a discussão em torno da nova configuração representativa das Câmaras Municipais, que aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo país. Todavia, em contraponto, o mesmo comando constitucional reduziu o percentual dos repasses de […]