Encontra-se pronto para deliberação do Plenário do Senado Federal, desde 10 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 2.488/2022, o qual dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, revogando, em sua inteireza, a Lei federal […]
