Mirian Teresa Pascon

Publicada em 29 de dezembro de 2023, com vigência a partir de janeiro de 2024, a Lei nº 14.789/23 — fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.185, de agosto/23 — revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, que regulava a tributação federal sobre a utilização de subvenções e outros benefícios fiscais, especialmente os […]

O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam prerrogativas do titular do crédito tributário, […]

As alterações promovidas no cálculo do RAT (Riscos de Acidentes de Trabalho), a partir de janeiro de 2010, causaram forte pressão contrária por parte dos contribuintes. O Poder Judiciário vem reconhecendo, em todo o país, a inconstitucionalidade da instituição do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) como multiplicador das alíquotas originárias do RAT, assim, desobrigando aqueles […]