Moisés Leite Tavares

A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, apodada Constituição Cidadã pelo eminente deputado constituinte Ulysses Guimarães, estabeleceu republicanamente as funções do Ministério Público e dos delegados de polícia, não dando azo a elucubrações alienígenas, a exemplo da teoria dos poderes implícitos insustentável no ordenamento jurídico pátrio numa concepção racionalista socrática. Primando pela garantia […]

O conflito gira em torno da hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos, in casu, o Pacto de São José da Costa Rica ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678, de 06 de novembro de 1992. O texto dispõe em seu […]