O conflito gira em torno da hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos, in casu, o Pacto de São José da Costa Rica ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678, de 06 de novembro de 1992. O texto dispõe em seu […]
