Monica Matsuno de Magalhães

é advogada, pós-graduada em Direito Tributário e sócia do escritório Manssur Advocacia.

Magalhães e Manssur: Criminalização da apropriação de ICMS

Na terça-feira (7/7), foi deflagrada a força-tarefa "direto com o dono", em Minas Gerais, engajada por Polícia Civil, Receita Federal e Ministério Público Estaduais, que culminou na prisão de Ricardo Nunes, fundador da Ricardo Eletro, por suposta prática do crime de apropriação indébita tributária de ICMS. A operação reflete a prematura aplicação do julgamento proferido pelo […]