No dia 3 de outubro de 2001, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 650/99, de iniciativa do Senador José Sarney. O projeto objetiva instituir quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, […]