Monique Dias

é sócia do Goulart Penteado Advogados.

Passageiros indisciplinados: o que muda com a Resolução nº 800/2026 da Anac

O número de passageiros indisciplinados no Brasil aumentou 66% em apenas um ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Diante desse cenário, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Resolução nº 800/2026, estabelecendo um regime específico de responsabilização administrativa aplicável a passageiros indisciplinados no transporte aéreo. Governo Federal A resolução […]