é advogada, pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET, MBA em Práticas Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu, sócia do escritório Pires Pinheiro Freitas—PPF Advocacia.
Em 1º de janeiro de 2026 terá início o “período teste” da reforma tributária do consumo no Brasil, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ainda que em alíquotas reduzidas, haverá a apuração da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em relação […]
A reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, e até então materializada na Lei Complementar (LC) 214, de 16 de janeiro de 2025, que, dentre outras disposições, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), é sem dúvida […]
No momento da constituição da sociedade empresária, os sócios devem aportar recursos para o início de suas atividades, formando-se o capital social da organização. Além da contribuição (em dinheiro, bens ou direitos) para integralização das quotas (LTDA) ou ações (S/A), os sócios ou acionistas podem aportar recursos financeiros na sociedade a título de adiantamento para […]
Não é novidade que o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é a prestação de serviços constantes na lista anexa à LC 116/2003. Também não é surpresa que a base de cálculo do imposto municipal é o preço do serviço (artigo 7º da LC 116/2003). As legislações municipais, que por enquanto […]
A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam se enquadrar no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ainda está longe do seu fim. A recente Lei nº 14.592/2023, publicada em 30/5/2023, definitivamente não encerra o […]
É sabido que, quando o assunto é imunidade tributária das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, o ICMS fica de fora. Isso porque, nas operações de circulação de mercadorias, essas entidades figuram como contribuintes de fato do imposto estadual: arcam com o ônus financeiro do tributo, mas sem integrar a relação jurídica […]
A Portaria ME 11.266/2022, ao excluir dezenas de Cnaes enquadrados no Perse e, por consequência, afastar a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os resultados de tais atividades econômicas, indevidamente revogou o benefício fiscal concedido por prazo determinado no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial […]
A Lei nº 14.148, originalmente publicada em maio de 2021, tratou sobre medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes da Covid-19. Dentre tais medidas, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor […]
Um dos maiores "incentivos" à regularização da dívida tributária é a ocorrência de constrição de bens do contribuinte na execução fiscal. É comum o executado tomar conhecimento da existência do processo somente quando se depara com um bloqueio judicial em sua (s) conta (s) bancária (s), ou mesmo uma penhora sobre um veículo automotor e/ou bem […]
Certamente a maioria já ouviu a expressão "o elefante na sala", utilizada para se referir a um assunto (comumente problemático ou constrangedor) que, de tão evidente, é impossível não ser notado, embora os envolvidos prefiram fingir que ele não existe. Trata-se de uma metáfora antiga, consagrada na fábula "O Homem Curioso" (1814) do escritor russo Ivan […]
