Apesar da (ainda) surpresa de muitos, temos uma verdade [1]: no bojo das discussões do PLP 68/24 (projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre consumo — Emenda Constitucional nº 132/23 [2]), o Congresso enfim o aprovou [3] e enviou à sanção presidencial [4]. Assim, aguardemos a posição final do Poder Executivo nacional, […]
