Murilo Acquaviva

é analista jurídico do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo, pós-graduado em Direito e Segurança Pública, professor tutor da Pós-Graduação em Segurança Pública do Damásio e professor de cursos preparatórios para concursos.

Polícia

‘Direito policial do medo’ e o ‘apagão das algemas’

A expressão “direito administrativo do medo”[1] foi cunhada por Rodrigo Valgas dos Santos, em obra de sua autoria que leva o mesmo título, onde ele a define como o resultado de um controle externo disfuncional exercido sobre a atuação administrativa dos gestores públicos. Tal disfuncionalidade decorre da sobreposição de múltiplas instâncias fiscalizadoras: Tribunais de Contas, […]