Não é novidade a importância da transação tributária como instrumento alternativo (ao clássico e moroso Poder Judiciário) de regularização de débitos e de resolução de litígios na seara fiscal, dentro do contexto da mudança de paradigma da relação fisco/contribuinte, no sentido de, felizmente, se mirar cada vez mais a cooperação, a boa-fé e a consensualidade. […]
