é advogado; presidiu a Comissão de Assuntos Tributários do Conselho Federal da OAB e representou os exportadores nos leading cases sobre a vigência do Crédito-Prêmio de IPI perante o Superior Tribunal de Justiça.
O crédito-prêmio de IPI foi instituído pelo artigo 1º do Decreto-lei 491/69 em função da execução de uma política nacional de exportações e tendo como escopo a promoção do superior interesse social e econômico nacional. Embora continue em vigor, como se verá a seguir, a sua subsistência, a despeito de sua relevância evidentíssima para a […]
