Existem normas jurídicas que regulam as condutas humanas. Quando existirem normas conflitantes se deve utilizar três critérios para solucionar tal antinomia, quais sejam, o hierárquico, o da especialidade e o cronológico. Mas nem sempre é fácil encontrar a resposta, pois as normas conflitantes podem envolver mais de um critério. Deve, entretanto sempre prevalecer o princípio […]
