Nanci Gama

é sócia de Veirano Advogados na área de consultoria e contencioso tributário e aduaneiro, nas esferas administrativa e judicial, conselheira representante dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no período de 2002 a 2015, e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no período de 2005 a 2016.

Tributário

Voto de qualidade: exclusão definitiva das multas quando há posterior recurso especial

Definida a questão sobre o retorno do voto de qualidade em substituição ao critério de desempate que favorecia o contribuinte (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002), surgem algumas dúvidas sobre a aplicação da Lei nº 14.689/2023. Reprodução Uma questão que ganhou destaque é a definitividade da exclusão das multas e cancelamento da representação fiscal para […]