Narciso Figueirôa Junior

O acórdão que examinou o mérito da ADI 5.322 foi publicado em 30 de agosto de 2023 e declarou constitucionais os seguintes temas da Lei 13.103/15: 1) Redução do intervalo para refeição através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CLT, artigo 71, parágrafo 5); 2) Exame toxicológico de larga janela de detecção (CLT, artigo […]

No último dia 12 foi publicada a Lei 14.151, que entrou em vigor na data de sua publicação e dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Trata-se de uma lei com apenas dois artigos e um parágrafo, […]

A Lei 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), entrou em vigor na data de sua publicação e revogou os artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93, estabelecendo que, após decorridos dois anos da sua publicação oficial, estarão revogadas as Leis 8.666/93, 10.520/02 e os artigos 1º a 47-A da Lei 12.462/11. A nova […]