Natalia Bezerra Valença

é advogada, mestranda (Bolsista Capes) do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (PPGD/Unicap), membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PE e membro do grupo de pesquisa Recife Estudos Constitucionais (REC/CNPq).

Consultor Jurídico

Opinião: O direito ao aborto e a portaria do Ministério da Saúde

"There is no state of emergency, no mass violation of traditional rights. To the casual visitor who doesn’t pay close attention, a country in the grips of an autocratic legalist looks perfectly normal. There are no tanks in the streets". (Kim Lane Scheppele [1]) No final de agosto, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2.282, […]