O Projeto de Lei nº 3.954/2023, que tramita no Senado [1], deseja alterar a Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — objetivando "a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e outras providências". Dentre as "outras providências" do PL, destaca-se a pretensão de modificar […]
