A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, apelidada de "PEC da Relevância", que exige a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no ato de interposição dos recursos especiais a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, foi recentemente promulgada pelo Congresso. Entrou em vigor, assim, no dia 15.7.2022, a Emenda Constitucional […]
