No último dia 4 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83 ou LSN), substituindo-a por novas tipificações no Código Penal em defesa do Estado democrático de Direito. O movimento pela revogação da LSN foi resultado de legítima inquietação pelo […]
