Natasha do Lago

A indústria de fundos de investimento constitui hoje parcela relevante da economia nacional, tendo alcançado, em 2024, captação líquida de nada menos que R$ 60,7 bilhões. Neste ano, apenas os fundos de investimento em direitos creditórios já acumulavam patrimônio total de quase R$ 1 trilhão até o início do último trimestre, a demonstrar a relevância […]

Os ativos virtuais são tema de debates importantes no mundo da tecnologia e do mercado financeiro, e devem ser acompanhados com atenção pelos operadores do Direito. O grande número e a facilidade das transações, bem como o volume de recursos envolvidos, chama a atenção para a necessidade de uma regulação do setor, para conferir segurança […]

No último dia 3 de outubro, a CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 3.706/2021 para, entre outros aspectos relevantes, reintroduzir a regra de segregação patrimonial para prestadoras de serviços de ativos virtuais que acabou não entrando na Lei nº 14.478/2022. A segregação patrimonial é um […]

Responsabilidade penal em empresas sempre foi tema controvertido nos tribunais brasileiros. Seja devido a releituras apressadas da famigerada "teoria do domínio do fato" — criada por jurista alemão para lidar com a responsabilidade de superiores pelos crimes praticados por subordinados durante o nazismo —, seja por presunção de onisciência impraticável em grandes corporações. Empresários de diversos calibres […]

Um ano se passou desde a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21, que alterou o Código Penal para incluir os artigos 337-E a 337-O no capítulo "Dos crimes em licitações e contratos administrativos", substituindo as infrações penais anteriormente previstas na Lei nº 8.666/93. Apesar do pouco tempo transcorrido desde a entrada em vigor da […]

Na última quinta-feira (1º/4), foi sancionada a Lei nº 14.133/21 que, além de modernizar as contratações no setor público, alterou o Código Penal para introduzir os artigos 337-E a 337-O, reproduzindo crimes que estavam previstos na antiga Lei de Licitações (8.666/93) e acrescentando novas condutas. Embora a maior parte da Lei nº 8.666/93 ainda permaneça […]

O lobby é definido pela legislação americana como atividade pela qual são feitos esforços para defender aos interesses de um cliente perante autoridades públicas, visando à formulação, modificação ou adoção de legislação federal ou qualquer outro programa, política ou posição pública [1]. Além dos Estados Unidos, outros países possuem legislações próprias para regular essa prática. No […]

O projeto de lei “anticrime” apresentado pelo ministro da Justiça na segunda-feira (4/2) se propõe a introduzir duas mudanças no Código de Processo Penal com o objetivo de ampliar as denominadas “soluções negociadas”, previstas atualmente na Lei 9.099/95 para infrações de menor potencial ofensivo e na Lei 12.850/13, que estabeleceu diretrizes para o acordo de colaboração premiada. […]

No último dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário interposto para discutir o arresto de bens da mulher de um dos denunciados em processo penal que discute a prática de crimes financeiros. O recurso foi admitido com base no princípio constitucional de que nenhuma pena pode passar da pessoa do […]

Exposições polêmicas do corpo feminino têm merecido destaque em noticiários nos últimos tempos.  São mulheres que caminham sem roupas pelas ruas de Porto Alegre, ativistas que praticam topless nas praias do Rio de Janeiro ou mesmo mães das mais diversas nacionalidades que buscam, em redes sociais, o direito de amamentar seus filhos em público. A […]