Nathália Mariah Mazzeo Issa Vieira

Não é novidade que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 –, que foi gradativamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro especialmente a partir de agosto 2020, operou uma transformação no modo como as empresas passaram a tratar os dados sob sua gestão. Na atualidade, o incremento do uso da inteligência […]

O Judiciário brasileiro tem se deparado com o crescimento de ações discutindo a possibilidade de cobrança de dívidas prescritas e a utilização de plataformas tais como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo Certo”. Essas ferramentas funcionam como intermediadoras entre os consumidores e credores, com acesso voluntário pelo consumidor mediante inserção de dados pessoais e senha previamente […]