Nathália Vargas

é advogada e mestranda na Faculdade de Direito da USP.

Lucon e Vargas: O STJ e a Lei de Recuperações e Falência

No último dia 3, a 2ª Seção do STJ analisou o Tema Repetitivo nº 1.022, que tinha por objetivo “definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05”. Por unanimidade, fixou-se a tese de que é cabível agravo […]