Nayara Ferreira Marques da Silva

Desde 1997, a Ação Direita de Inconstitucionalidade 1.625 aguardava posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou não do Decreto nº 2.100/1996, através do qual o presidente da República declarou, sem a participação do Congresso, que o Brasil não observaria mais a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho. A sobredita convenção trata […]

Não é novidade que a reforma trabalhista de 2017, além de instituir a condenação em honorários sucumbenciais, impôs tal ônus ao beneficiário da Justiça gratuita, que teria descontado de seu crédito a parcela referente aos honorários. Conforme o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte perdedora está obrigada a pagar ao […]

Dúvida comum dos departamentos pessoais refere-se ao pagamento do 13º dos empregados que tiveram seus contratos de trabalho suspensos durante a pandemia da Covid-19. Nesse sentido, destaca-se que a Medida Provisória 936/20 (convertida na Lei 14.020/20) tratou da redução de jornada e suspensão dos contratos de trabalho, contudo foi omissa acerca dos critérios de cálculo do […]

Antes de escrever este texto, fiz uma busca despretensiosa no Google com as seguintes palavras: trabalho externo. Incrivelmente, deparei-me com vários textos em blogs não jurídicos dando dicas de como controlar a jornada do trabalhador externo, indicando aplicativos, softwares e tudo o mais, o que me deixou deveras espantada. Havia até um texto sobre como […]