Nelson Zunino Neto

é advogado em Florianópolis (SC).

O limite legal

Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro exagerado ou juro excessivo. Esta é a acepção léxica da palavra. No âmbito jurídico, ensina […]

Continuação

INFRACONSTITUCIONALMENTE Todavia, se a norma contida na Carta Política de 88 é ou não de eficácia plena, auto-executável, a questão é menor, desimporta ao debate, pois o limite legal é o da Lei da Usura, contra a qual não haverá privilégio a oligopólios financeiros. Esta é a segunda via pela qual se pode estudar a […]