é doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri, professor no mestrado e doutorado em Ciências Criminais da PUC-RS, e sócio do escritório Giacomolli Advocacia e Consultoria.
A previsão do ANPP (acordo de não persecução penal) no Código de Processo Penal encontra vigência há mais de três anos e, apesar disso, o instituto ainda suscita muitas discussões, resultando, na maioria das vezes, em pareceres e decisões restritivas do âmbito de aplicação da ferramenta negocial. É o caso da aplicação da norma do artigo 28-A, […]
A Lei 13.964/2019 introduziu no artigo 28-A do Código de Processo Penal mais uma modalidade de resolução consensual do caso criminal, o acordo de não persecução penal, sendo seus requisitos: 1) que infração penal não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça; 2) que a pena mínima cominada abstratamente para aquela infração esteja em patamar inferior […]
