O Tema 758, do Supremo Tribunal Federal, consolida uma tese: a dispensa do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para homologação da falta grave no processo de execução penal. Marcello Casal Jr./Agência Brasil O leading case: um recurso extraordinário interposto de agravo em execução penal em razão da homologação de uma falta grave, com […]
