O Conselho Nacional de Justiça aprovou por maioria de votos resolução que garante aos casais homoafetivos o direito ao casamento civil, bem como a conversão da união estável em casamento perante qualquer cartório brasileiro. Segundo os julgadores, a resolução tem como escopo dar efetividade à decisão proferida no âmbito da ADPF 132, julgada em maio […]
